Camila Voglino Rodrigues Gourgues
Direito Civil

Inúmeros são os casos em que empresas de serviços efetuam cobranças que não possuem qualquer fundamento (dívidas que já foram pagas e acabaram não sendo baixadas, tarifa de serviço de telefonia, débito automático não autorizado, cobrança de serviços não solicitados e vários outros), sendo que o prejuízo fica sempre por conta do CONSUMIDOR.

A primeira atitude que se deve tomar é entrar em contato com a empresa fornecedora que, na grande maioria das vezes, não resolve absolutamente nada e o consumidor acaba caindo na inadimplência, restando negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Neste momento, cabe recorrer ao Judiciário para resolver o problema.

Alguns são os direitos que podemos pleitear quando se estiver frente a esta situação:

  • Dano moral por cobrança indevida - O dano moral é devido independentemente de o consumidor ter pagado ou não a dívida indevidamente cobrada, eis que ele passou por um abalo psicológico;
  • Dano material - aquele devido pelos gastos que eventualmente teve que arcar.
  • Repetição do Indébito - O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando o consumidor pagou um valor sobre um serviço que não contratou ou pagou dívida que já tinha pagado anteriormente e mesmo assim continuou a ser cobrado, este tem direito a ser reembolsado do valor pago acrescido de uma “multa” no mesmo valor pago.

Portanto, sempre que uma dívida for indevidamente cobrada, os danos decorrentes deste ato são passíveis de indenização e o consumidor deverá procurar auxílio jurídico para ter seus direitos garantidos.

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